Qual será o cronograma de implementação?
A nova obrigatoriedade passa a valer de acordo com o ramo de atuação das empresas. Confira o cronograma de setores que passarão pela validação do GTIN na Nota Fiscal Eletrônica aqui.
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"AJUSTE SINIEF 7, DE 14 DE JULHO DE 2017
Publicado no DOU de 20.07.2017
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 165ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira O § 6º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 07/05, de 5 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 6º Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto no § 4º da cláusula sexta.”.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao do Ajuste SINIEF 07/05, com a seguinte redação:
I - § 4º à cláusula sexta:
“§ 4º Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN.”;
II – a cláusula décima nona-A:
“Cláusula décima nona-A As validações de que trata o § 4º da cláusula sexta devem ter início para:
I – grupo CNAE 324, a partir de 1º de setembro de 2017;
324 - FABRICAÇÃO DE BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS
II – grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de outubro de 2017;
121 - PROCESSAMENTO INDUSTRIAL DO FUMO
122 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO
III – grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de novembro de 2017;
211 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS
212 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS
IV – grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de dezembro de 2017;
261 - FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS
262 - FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E PERIFÉRICOS
263 - FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO
264 - FABRICAÇÃO DE APARELHOS DE RECEPÇÃO, REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO E AMPLIFICAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO
265 - FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE; CRONÔMETROS E RELÓGIOS
266 - FABRICAÇÃO DE APARELHOS ELETROMÉDICOS E ELETROTERAPÊUTICOS E EQUIPAMENTOS DE IRRADIAÇÃO
267 - FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS ÓPTICOS, FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS
268 - FABRICAÇÃO DE MÍDIAS VIRGENS, MAGNÉTICAS E ÓPTICAS
271 - FABRICAÇÃO DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS
272 - FABRICAÇÃO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICOS
273 - FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA
274 - FABRICAÇÃO DE LÂMPADAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO
275 - FABRICAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS
279 - FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E APARELHOS ELÉTRICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
281 - FABRICAÇÃO DE MOTORES, BOMBAS, COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO
282 - FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL
283 - FABRICAÇÃO DE TRATORES E DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A AGRICULTURA E PECUÁRIA
284 - FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS-FERRAMENTA
285 - FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO NA EXTRAÇÃO MINERAL E NA CONSTRUÇÃO
286 - FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO INDUSTRIAL ESPECÍFICO
291 - FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS
292 - FABRICAÇÃO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS
293 - FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
294 - FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
295 - RECONDICIONAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
301 - CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES
303 - FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS FERROVIÁRIOS
304 - FABRICAÇÃO DE AERONAVES
305 - FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS MILITARES DE COMBATE
309 - FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
310 - FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
321 - FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE JOALHERIA, BIJUTERIA E SEMELHANTES
322 - FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
323 - FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE
V – grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de janeiro de 2018;
103 - FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS
104 - FABRICAÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS E ANIMAIS
105 - LATICÍNIOS
106 - MOAGEM, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AMILÁCEOS E DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS
107 - FABRICAÇÃO E REFINO DE AÇÚCAR
108 - TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ
109 - FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
112 - FABRICAÇÃO DE BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS
VI – grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de fevereiro de 2018;
011 - PRODUÇÃO DE LAVOURAS TEMPORÁRIAS
012 - HORTICULTURA E FLORICULTURA
013 - PRODUÇÃO DE LAVOURAS PERMANENTES
014 - PRODUÇÃO DE SEMENTES E MUDAS CERTIFICADAS
015 - PECUÁRIA
016 - ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA E À PECUÁRIA; ATIVIDADES DE PÓS-COLHEITA
017 - CAÇA E SERVIÇOS RELACIONADOS
021 - PRODUÇÃO FLORESTAL - FLORESTAS PLANTADAS
022 - PRODUÇÃO FLORESTAL - FLORESTAS NATIVAS
023 - ATIVIDADES DE APOIO À PRODUÇÃO FLORESTAL
031 - PESCA
032 - AQÜICULTURA
101 - ABATE E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE
102 - PRESERVAÇÃO DO PESCADO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO PESCADO
VII – grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de março de 2018;
131 - PREPARAÇÃO E FIAÇÃO DE FIBRAS TÊXTEIS
132 - TECELAGEM, EXCETO MALHA
133 - FABRICAÇÃO DE TECIDOS DE MALHA
134 - ACABAMENTOS EM FIOS, TECIDOS E ARTEFATOS TÊXTEIS
135 - FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TÊXTEIS, EXCETO VESTUÁRIO
141 - CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
142 - FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE MALHARIA E TRICOTAGEM
VIII – grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de abril de 2018;
151 - CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COURO
152 - FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM E DE ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO
153 - FABRICAÇÃO DE CALÇADOS
154 - FABRICAÇÃO DE PARTES PARA CALÇADOS, DE QUALQUER MATERIAL
161 - DESDOBRAMENTO DE MADEIRA
162 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA, CORTIÇA E MATERIAL TRANÇADO, EXCETO MÓVEIS
171 - FABRICAÇÃO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRICAÇÃO DE PAPEL
172 - FABRICAÇÃO DE PAPEL, CARTOLINA E PAPEL-CARTÃO
173 - FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTÃO E PAPELÃO ONDULADO
174 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS DE PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTÃO E PAPELÃO ONDULADO
181 - ATIVIDADE DE IMPRESSÃO
182 - SERVIÇOS DE PRÉ-IMPRESSÃO E ACABAMENTOS GRÁFICOS
183 - REPRODUÇÃO DE MATERIAIS GRAVADOS EM QUALQUER SUPORTE
191 - COQUERIAS
192 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO
193 - FABRICAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS
201 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS INORGÂNICOS
202 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS
203 - FABRICAÇÃO DE RESINAS E ELASTÔMEROS
204 - FABRICAÇÃO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS
205 - FABRICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DESINFESTANTES DOMISSANITÁRIOS
206 - FABRICAÇÃO DE SABÕES, DETERGENTES, PRODUTOS DE LIMPEZA, COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL
207 - FABRICAÇÃO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES, LACAS E PRODUTOS AFINS
209 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS E PREPARADOS QUÍMICOS DIVERSOS
IX – grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de maio de 2018;
221 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA
222 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MATERIAL PLÁSTICO
231 - FABRICAÇÃO DE VIDRO E DE PRODUTOS DO VIDRO
232 - FABRICAÇÃO DE CIMENTO
233 - FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES
234 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS
239 - APARELHAMENTO DE PEDRAS E FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
241 - PRODUÇÃO DE FERRO-GUSA E DE FERROLIGAS
242 - SIDERURGIA
243 - PRODUÇÃO DE TUBOS DE AÇO, EXCETO TUBOS SEM COSTURA
244 - METALURGIA DOS METAIS NÃO-FERROSOS
245 - FUNDIÇÃO
251 - FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA
252 - FABRICAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS
253 - FORJARIA, ESTAMPARIA, METALURGIA DO PÓ E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE METAIS
254 - FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA, DE SERRALHERIA E FERRAMENTAS
255 - FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO, ARMAS E MUNIÇÕES
259 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
X – grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de junho de 2018;
491 - TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROFERROVIÁRIO
492 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
493 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA
494 - TRANSPORTE DUTOVIÁRIO
495 - TRENS TURÍSTICOS, TELEFÉRICOS E SIMILARES
501 - TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM E LONGO CURSO
502 - TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR
503 - NAVEGAÇÃO DE APOIO
509 - OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
511 - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS
512 - TRANSPORTE AÉREO DE CARGA
513 - TRANSPORTE ESPACIAL
521 - ARMAZENAMENTO, CARGA E DESCARGA
522 - ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES
523 - ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
524 - ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES AÉREOS
525 - ATIVIDADES RELACIONADAS À ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGA
531 - ATIVIDADES DE CORREIO
532 - ATIVIDADES DE MALOTE E DE ENTREGA
551 - HOTÉIS E SIMILARES
559 - OUTROS TIPOS DE ALOJAMENTO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
561 - RESTAURANTES E OUTROS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS
562 - SERVIÇOS DE CATERING, BUFÊ E OUTROS SERVIÇOS DE COMIDA PREPARADA
581 - EDIÇÃO DE LIVROS, JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS ATIVIDADES DE EDIÇÃO
582 - EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES
591 - ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO
592 - ATIVIDADES DE GRAVAÇÃO DE SOM E DE EDIÇÃO DE MÚSICA
601 - ATIVIDADES DE RÁDIO
602 - ATIVIDADES DE TELEVISÃO
611 - TELECOMUNICAÇÕES POR FIO
612 - TELECOMUNICAÇÕES SEM FIO
613 - TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE
614 - OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA
619 - OUTRAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES
620 - ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
631 - TRATAMENTO DE DADOS, HOSPEDAGEM NA INTERNET E OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS
639 - OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO
641 - BANCO CENTRAL
642 - INTERMEDIAÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS À VISTA
643 - INTERMEDIAÇÃO NÃO-MONETÁRIA - OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO
644 - ARRENDAMENTO MERCANTIL
645 - SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO
646 - ATIVIDADES DE SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO
647 - FUNDOS DE INVESTIMENTO
649 - ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
651 - SEGUROS DE VIDA E NÃO-VIDA
652 - SEGUROS-SAÚDE
653 - RESSEGUROS
654 - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
655 - PLANOS DE SAÚDE
661 - ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS
662 - ATIVIDADES AUXILIARES DOS SEGUROS, DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DOS PLANOS DE SAÚDE
XI – grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de julho de 2018;
663 - ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS POR CONTRATO OU COMISSÃO
681 - ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS
682 - ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS POR CONTRATO OU COMISSÃO
691 - ATIVIDADES JURÍDICAS
692 - ATIVIDADES DE CONTABILIDADE, CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA
702 - ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
711 - SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E ATIVIDADES TÉCNICAS RELACIONADAS
712 - TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS
721 - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL EM CIÊNCIAS FÍSICAS E NATURAIS
722 - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL EM CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS
731 - PUBLICIDADE
732 - PESQUISAS DE MERCADO E DE OPINIÃO PÚBLICA
741 - DESIGN E DECORAÇÃO DE INTERIORES
742 - ATIVIDADES FOTOGRÁFICAS E SIMILARES
749 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
750 - ATIVIDADES VETERINÁRIAS
771 - LOCAÇÃO DE MEIOS DE TRANSPORTE SEM CONDUTOR
772 - ALUGUEL DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS
773 - ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SEM OPERADOR
774 - GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS
781 - SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA
782 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA
783 - FORNECIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA TERCEIROS
791 - AGÊNCIAS DE VIAGENS E OPERADORES TURÍSTICOS
799 - SERVIÇOS DE RESERVAS E OUTROS SERVIÇOS DE TURISMO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
801 - ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES
802 - ATIVIDADES DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA
803 - ATIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO PARTICULAR
811 - SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS
812 - ATIVIDADES DE LIMPEZA
813 - ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS
821 - SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO
822 - ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO
823 - ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, EXCETO CULTURAIS E ESPORTIVOS
829 - OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS
841 - ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E DA POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL
842 - SERVIÇOS COLETIVOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
843 - SEGURIDADE SOCIAL OBRIGATÓRIA
851 - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
852 - ENSINO MÉDIO
853 - EDUCAÇÃO SUPERIOR
854 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO E TECNOLÓGICO
855 - ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO
859 - OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO
861 - ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR
862 - SERVIÇOS MÓVEIS DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS E DE REMOÇÃO DE PACIENTES
863 - ATIVIDADES DE ATENÇÃO AMBULATORIAL EXECUTADAS POR MÉDICOS E ODONTÓLOGOS
864 - ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA
865 - ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, EXCETO MÉDICOS E ODONTÓLOGOS
866 - ATIVIDADES DE APOIO À GESTÃO DE SAÚDE
869 - ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
871 - ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA A IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, IMUNODEPRIMIDOS E CONVALESCENTES, E DE INFRA-ESTRUTURA E APOIO A PACIENTES PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES
872 - ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL E À SAÚDE A PORTADORES DE DISTÚRBIOS PSÍQUICOS, DEFICIÊNCIA MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA
XII – demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de agosto de 2018.”
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